O advogado ou procurador devidamente habilitado nos autos poderá peticionar via PAe – Processo Administrativo Eletrônico, apenas com arquivos no formato em PDF, com o tamanho máximo de 200 MB.
A parte ou o advogado poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral defesa de seus interesses, desde que cada um desses arquivos observe o limite de tamanho máximo e formatos previstos.