A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018) trouxe a toda a sociedade brasileira um grande desafio para se amoldar às novas exigências legais, que visam garantir o direito fundamental à privacidade e à intimidade.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) não é estranho ao tema, sempre tendo desenvolvido normas visando proteger o sigilo de dados pessoais, a exemplo do que ocorre com o sigilo profissional ou com o sigilo do prontuário médico. Não obstante, a LGPD nos traz um espectro muito mais amplo de proteção a esses dados e informações, abrangendo a atividade profissional do médico para além do exercício da medicina em si.
Essa tarefa consiste em rol de novas obrigações, cuja fiscalização e regulamentação compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão público que, a par das atribuições do Conselho Médico, quanto à medicina, igualmente desempenha funções de regulamentação e fiscalização em sua área de atribuição legal (proteção de dados pessoais).
Não obstante, esta autarquia verificou que há necessidade da classe profissional em se manter atenta às demandas e aos fluxos dessa nova 8 LGPD: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a atuação do profissional de medicina legislação por ser inerente à atividade médica o trato com dados pessoais sensíveis, obtidos no acompanhamento da saúde dos pacientes.
À luz de tal imperatividade, o CFM apresenta à classe profissional esta publicação – LGPD: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a atuação do profissional da medicina – para que o profissional possa se familiarizar com conceitos gerais trazidos pela legislação e com as obrigações que passam a fazer parte de seu quotidiano de trabalho.
Acrescente-se que o presente trabalho não consiste em versão definitiva, devendo ser atualizado com a frequência necessária, conforme novas regulamentações determinadas pela ANPD sejam adotadas. Também será fonte de ajustes o sempre proveitoso contato direto com as dúvidas e necessidades dos médicos do Brasil, fundamentais para que a atuação desta autarquia evolua, mais e mais, em busca da melhor prestação de serviços à sociedade e da promoção da ética e de competências no exercício da medicina.
Segue cartilha na integra:
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