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PAe - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais

Manual do Advogado

03/10/2022 | 10:54

FORMA DE ACESSO

Para que o advogado possa acessar o PAe – Processo Administrativo Eletrônico é necessário ter um Certificado Digital válido, do tipo A3 (Físico ou Nuvem), que pertença à cadeia ICP-Brasil.

O Advogado não consegue logar através do Usuário e Senha.

CADASTRAR O ADVOGADO NO PAE

Para que o advogado possa acessar o PAe é necessário realizar um cadastro.

Clique aqui para acessar o cadastro do advogado no PAe.

Procedimentos para se cadastrar no PAe:

  • Validar o Certificado Digital (selecionando um fornecedor de assinatura)
  • Preencher o Formulário de Cadastro (cadastro do advogado).
  • Acessa novamente o sistema com o certificado Digital
  • Assina o termo de adesão

FUNCIONAMENTO NO PAE

O acesso pode ser realizado das seguintes formas:

  • Assinador v2 – Java 11 +;
  • Vidaas; (Plataforma padrão utilizada pelo CFM, ao qual é fornecido o certificado A3 do tipo em nuvem emitido pela empresa Valid)
  • ESEC Certilion; (Autenticador que busca os principais provedores de certificação existente, sendo eles: BIRDID, VIDAAS, VAULTID, SAFEID, REMOTEID e NEOID)
  • Usuário e Senha. 

Após a escolha de sua forma de autenticação ao PAe e validação, o acesso será estabelecido e o sistema poderá ser utilizado.

FUNCIONALIDADES DO PAE PARA O ADVOGADO

O advogado poderá fazer o cadastro no PAe utilizando-se de um certificado digital e solicitar sua habilitação nos autos de sindicâncias ou de processos éticos que tramitam no âmbito dos Conselhos de Medicina.

As principais funcionalidades disponíveis no PAe para o advogado são:

  • Alterar os seus Dados Cadastrais
  • Solicitar habilitação nos processos
  • Acompanhar o andamento processual
  • Solicitar desabilitação nos processos
  • Realizar peticionamento
  • Anexar documentos nos autos

MANUAL DO ADVOGADO

Faça o download do manual do advogado. Clique aqui.